Pessoas com deficiência e inclusão no trabalho na América Latina: desafios à universalização dos direitos / People with disabilities and work inclusion in Latin America: challenges to the universalization of rights

Introdução: A inclusão no mundo do trabalho é um dos principais desafios contemporâneos em promover os direitos humanos das pessoas com deficiência em qualquer país. Objetivo: Realizar uma discussão teórica e de análise de política pública através das características do marco legislativo dos países latino-americanos com suas respectivas iniciativas, políticas e programas para promover a inclusão laboral de pessoas com deficiência. Método: Os documentos foram analisados, com ênfase na análise de conteúdo, a fim de conformar um quadro de análise sobre as principais características, semelhanças e desafios enfrentados por esses países. Resultados: As principais iniciativas dos países latino-americanos têm sido: 1. aprovação de legislações com obrigatoriedade de reservas de vagas nas empresas e serviço público, 2. criação de sistemas nacionais informatizados de intermediação de mão de obra, 3. programas de incentivo ao empreendedorismo de pessoas com deficiência e 4. políticas de acompanhamento personalizado do itinerário de inclusão laboral. Conclusão: Os principais desafios comuns aos países latino-americanos, que se transformam em barreiras à inclusão, são: 1. Cumprir as cotas reservadas e efetivar a fiscalização, 2. Aumentar a qualificação educacional e profissional das pessoas, 3. Compatibilizar rendas de benefícios não contributivos/assistenciais com rendimentos do trabalho, 4. Sensibilizar as empresas, famílias e sociedade sobre a produtividade e capacidades das pessoas com deficiência e 5. Criar isenções fiscais e demais incentivos às empresas para a contratação de pessoas com deficiência.

Introduction: Occupational inclusion is one of the major contemporary challenges in promoting the human rights of people with disabilities in any country. Objective: To carry out a theoretical discussion and analysis of public policy through the characteristics of the legislative framework of the Latin American countries with their respective initiatives, policies and programs to promote the labor inclusion of people with disabilities. Method: The documents were analyzed, with emphasis on content analysis, in order to form a analysis framework on the main characteristics, similarities and challenges faced by these countries. Results: The main initiatives of the Latin American countries have been: 1. approval of legislation with mandatory vacancies in companies and public service; 2. creation of national computerized occupational intermediation systems; 3. Entrepreneurship of people with disabilities and 4. policies for personalized follow-up of the labor inclusion itinerary. Conclusion: The main challenges common to Latin American countries, which become barriers to inclusion, are: 1. To comply with the quotas reserved and to carry out supervision; 2. To increase the educational and professional qualification of the people; 3. To reconcile benefits of non-contributory / social security incomes with occupational contributions, 4. Raise awareness among businesses, families and society about the productivity and capacities of people with disabilities, and 5. Create tax exemptions and other incentives for companies to hire people with disabilities.

O circuito familista na política de assistência social / Familist circuit on social assistance policy

Analisa-se a configuração contemporânea da Política de Assistência Social ao investigar como o Estado e as famílias compartilham responsabilidades de provisão das necessidades básicas dos indivíduos e de combate às privações, vulnerabilidades e riscos sociais. Por meio do método genealógico, faz-se uma análise documental das leis, decretos e demais regulamentos da Política de Assistência Social para elaborar subsídios para a discussão. Argumenta-se que a assistência alçou à condição de Política de Seguridade Social a partir de 1988, por meio da estruturação de um circuito familista complexo, cujas responsabilidades de combater as privações, vulnerabilidades e riscos sociais dos cidadãos estão compartilhadas entre Estado e famílias, ou, ainda, são transferidas legalmente às famílias ou assumidas integralmente por elas quando há omissão do Estado.

It analyzes the contemporary configuration of social assistance policy to investigate how the state and the families share responsibility provision to basic needs of individuals and to combat deprivation and social risks. Through genealogical method, a documentary analysis of the laws was made, decrees and other regulations of social assistance policy to develop subsidies for discussion. It argues that assistance lifted to the status of social security policy from 1988 through the structuring of a familist circuit complex, whose responsibilities to combat deprivation, vulnerability and social risks of the citizens are shared between the state and families, or are still transferred legally to families or fully assumed by them when there is state failure.

Deficiência como restrição de participação social: desafios para avaliação a partir da Lei Brasileira de Inclusão / Disability as a restriction on social participation: challenges in evaluation since the Brazilian Inclusion of People with Disabilities Act

Resumo O artigo discute os principais avanços e desafios em avaliar a deficiência como restrição de participação social. Essa nova compreensão é oriunda da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF da OMS de 2001, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU de 2006 e, mais recentemente, da Lei Brasileira de Inclusão – LBI, de 2015, conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência. A mudança de compreensão sobre a deficiência de uma perspectiva meramente biomédica, para uma compreensão como desigualdade social reforça a ideia da deficiência não como atributo individual, mas como resultado de uma sociedade despreparada para a diversidade humana. A partir de uma análise documental do marco legislativo sobre as políticas para as pessoas com deficiência, sobretudo, da LBI e das avaliações da deficiência que já utilizam a CIF no país, o argumento defendido é o de que classificar e valorar a deficiência nessa perspectiva é desafiante para profissionais avaliadores e para as políticas públicas brasileiras. Principalmente, devido aos desafios para apreciar as barreiras e os fatores ambientais que impedem a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade.

Abstract This article discusses the main advances and challenges for understanding and evaluating disability as a restriction for social participation. This new understanding has its origins in the 2006 WHO International Classification of Functioning, Disability, and Health – ICF, the 2001 UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities, and more recently, the July 2015 Brazilian Inclusion of People with Disabilities Act (IPDA), also known as the Statute on Persons with Disabilities. The change in the understanding of disability from a merely biomedical perspective, to an understanding that is based on oppression and social inequality reinforces the idea that disability is not an individual attribute, but the result of a society that is not prepared for human diversity. Based on a legislative analysis of the many documents on policies regarding persons with disabilities, notably the IPDA and the evaluations of disability that the ICF already uses in Brazil, the main contention proposed is that classifying and valuing disability is challenging for professional evaluators as well as for Brazilian public policy. This is mainly due to the challenges of recognizing the barriers and environmental factors that hamper the full participation in society of people with disabilities.

Deficiência e BPC: o que muda na vida das pessoas atendidas? / Deficiency and BPC: what changes in the lives of people assisted?

Este artigo tem como objetivo analisar o impacto de bem-estar provocado na vida das pessoas deficientes após o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC é um benefício da assistência social e consiste na transferência incondicional e mensal de renda, equivalente a um salário mínimo, destinado também às pessoas pobres idosas acima de 65 anos. A metodologia do estudo teve técnicas qualitativas e quantitativas de coleta e análise de dados. Foram realizadas entrevistas orientadas por um questionário semi-estruturado com trinta pessoas com deficiência atendidas pelo BPC. Os principais resultados. Os principais resultados da pesquisa mostraram que: (1) o BPC se configura como mecanismo de segurança de renda, proporcionando consumo de bens básicos de alimentação, tratamentos de saúde e gastos com moradia dos deficientes e suas famílias; (2) as pessoas deficientes relacionaram a concessão do benefício com o aumento da independência social e financeira delas em relação as suas famílias, contribuindo para a ampliação das noções de autonomia e cidadania; (3) o BPC é um instrumento capaz de proteger os beneficiados e suas famílias da situação de vulnerabilidade social resultante da pobreza ou desemprego, muito embora as mães das crianças deficientes saiam do mercado de trabalho para exercer o cuidado diário dos filhos e não recebam nenhum tipo de proteção social por parte do Estado.

The aim of this article is to analyze the impact of well-being provoked in the life of the disabled people after the Cash Benefit to Disabled People (BPC). The BPC is a social assistance benefit consisting in an unconditional and monthly transference of the equivalent of a minimum wage, to poor people with deficiency and elders with more than 65 years. The methodology used was a case study with qualitative and quantitative techniques of data collection and analysis. BPC performed interviews guided by a semi-structuralized questionnaire with 30 people with deficiency. The results showed that: (1) BPC is an important mechanism of security of income in the consumption of basic goods of feeding, health treatments and expenses with housing of deficient and its families; (2) disabled people had related the concession of the benefit to the increase of social and financial independence in relation to their families, contributing to expand the idea of autonomy and citizenship; (3) it is an instrument capable of protecting the benefited ones and their families of the situation of social vulnerability result of the poverty, although the mothers of the deficient children leave the work market to take care of their children and do not receive any kind of social protection from the State.

Deficiência, direitos humanos e justiça / Disability, human rights and justice / Discapacidad, derechos humanos y justicia

O objetivo deste artigo é demonstrar como o campo dos estudos sobre deficiência consolidou o conceito de deficiência como desvantagem social. Por meio de uma revisão das principais ideias do modelo social da deficiência, o artigo traça uma gênese do conceito de deficiência como restrição de participação ao corpo com impedimentos, tal como adotado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil em 2008.

This paper aims to demonstrate how the field of disability studies consolidated the concept of disability as social oppression. By reviewing the main ideas of the social model of disability, this article presents the genesis of the concept of disability as a restriction of participation for disabled people, as adopted by the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which Brazil ratified in 2008.

El objetivo de este artículo es demostrar cómo el campo de los estudios sobre discapacidad ha consolidado el concepto de discapacidad como desventaja social. Por medio de una revisión de las principales ideas del modelo social de la discapacidad, el artículo traza una génesis del concepto de discapacidad como restricción de participación al cuerpo con deficiencias, tal como adoptado por la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad de la Organización de las Naciones Unidas, ratificada por Brasil en 2008.

Diversidade sexual, educação e sociedade: reflexões a partir do Programa Nacional do Livro Didático / Sexual diversity, education, and society: reflections from the Brazilian National Program of Schoolbooks / Diversidad sexual, educación y sociedad: reflexiones a partir del Programa Nacional del Libro Didáctico

Este artigo discute o tratamento da diversidade sexual no Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), que é uma das principais políticas públicas concretizadoras do direito à educação. Examina-se a importância da consideração da diversidade sexual por meio das concepções, características, limites e avanços presentes nesta política pública educacional. Após breve histórico dos marcos pelos quais a discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero foram inseridos nas políticas públicas brasileiras, expõem-se as tendências e tensões nelas predominantes. Em seguida, faz-se uma análise da execução da política nacional do livro didático, apontando suas potencialidades, limites e os avanços necessários à concepção e implementação dessa política no tocante à diversidade sexual. Por fim, a última seção indica possibilidades de superação da homofobia já presentes nas políticas institucionais oficiais. Será demonstrado, por meio da análise documental do arcabouço legal do PNLD, que o silêncio sobre diversidade sexual detectado nos livros didáticos é, antes, um reflexo do silêncio sobre o tema na legislação que sustenta o programa de distribuição de livros didáticos às escolas públicas.

This article discusses the approach OF sexual diversity in the Brazilian National Program of Schoolbooks (PNLD), which is one of the main public policies that guarantee the right to education. It examines the importance of considering sexual diversity in public policies, through the conceptions, characteristics, limits and advances present in PNLD. A brief exposition of the historical benchmarks from which discrimination related to sexual orientation and gender identity were included in Brazilian public policies precedes the presentation of the tendencies and tensions predominant in these policies. Then, the execution of the national policy of schoolbooks is analyzed, pointing to its potentialities, its limits, and the advances necessary to the conception and implementation of this policy. At last, the article indicates possibilities of overcoming homophobia that are already present in official institutional policies.

Este artículo discute el tratamiento de la diversidad sexual en el Programa Nacional del Libro Didáctico (PNLD), que es una de las principales políticas públicas que concretiza el derecho a la educación. Se examina la importancia de la consideración de la diversidad sexual en las políticas públicas, por medio de las concepciones, características, límites y avances presentes en esta política pública educacional. Luego de un breve histórico de los marcos por los cuales la discriminación por orientación sexual y por identidad de género se insertó en las políticas públicas brasileñas, se exponen las tendencias y tensiones predominantes en ellas. En seguida se hace un análisis de la ejecución de la política nacional del libro didáctico, apuntando sus potencialidades, límites y avances necesarios a la concepción e implementación de esa política. Finalmente, la última sección indica posibilidades de superación de la homofobia ya presentes en las políticas institucionales oficiales.

Pessoas com deficiência: nossa maior minoria / People with disability: our larger minority

Os estudos internacionais sobre deficiência são um campo consolidado nas ciências sociais, embora no Brasil seja incipiente e frágil. O conceito de deficiência diz respeito às restrições sociais impostas às pessoas que possuem variedade nas habilidades corporais. O objetivo deste artigo é analisar o debate sobre deficiência a partir de dois enfoques: 1) compreender a deficiência como uma manifestação da diversidade humana, partindo da análise do debate do modelo social da deficiência - uma corrente política e teórica que reconhece a deficiência como opressão sofrida pelas pessoas com lesões em ambientes sociais pouco adaptados às diversidades corporais; 2) demonstrar que a mudança na compreensão do corpo com deficiência como manifestação da diversidade corporal traz melhores instrumentos para o modo como a sociedade deve se organizar para promover justiça às pessoas com deficiência, promovendo a garantia dos direitos de cidadania dessas pessoas que representam 14,5 por cento da população brasileira, segundo o último Censo de 2000.

Although incipient in Brazil, international studies on disability are a consolidated field in social sciences. The concept of disability concerns issues of health or illness faced by people whose abilities are restricted by body impairments. This paper aims to analyze the debate on disability based on two approaches: 1) to understand disability as a manifestation of the human being diversity, analyzing the debate on the social model of disability - a political and theoretical trend that considers deficiency as oppression suffered by impaired people in social environments not adapted to corporal diversities; 2) to show that changes in the comprehension of the disabled body as manifestation of corporal diversity brings better tools to the way society must organize itself to promote justice for disabled people, thus ensuring citizenship rights for those 14.5 percent of the Brazilian population, according to the 2000 Census.